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Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.94, DOU de 31.12.04, foi promulgada a fim de dar ao Poder Judiciário maior transparência e celeridade, entre as inovações destaque-se a criação do Conselho Nacional de Justiça, a exigência de no mínimo de três anos de atividade jurídica ao bacharel em direito que objetivar o ingresso na magistratura, a possibilidade da súmula vinculante e a nova c

Como é de conhecimento de todos que militam na Justiça do Trabalho, pois o debate tem sido intenso, a Emenda Constitucional n.º 45, DOU de 31.12.04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho. De positivo, percebe-se que a fomentação da discussão tem ajudado a desvendar a emenda. O atual inciso I, do artigo 114, da CF dispõe: Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

O Ministério Público do Trabalho, através de suas Procuradorias Regionais vem instaurando procedimentos preparatórios (inquérito civil) através de expediente promocional no sentido de estimular e promover políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente a capacitação técnica dos aprendizes. Registre-se que é louvável a promoção do P

É resultado das investigações feitas no curso de mestrado em Direito das relações Sociais da PUC/SP. Nele são analisados os limites do exercício da atividade sindical e identificadas as principais hipóteses de desvirtuamento nesses múnus, tanto pelo sindicato quanto pelas demais pessoas envolvidas nas relações sindicais. Veja mais comentários sobre o livro.

O ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal não cria maiores dificuldades para o empregador extinguir o contrato de trabalho, pois prevê a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de uma lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, que ainda não foi promulgada. Sem maiores e

Vitor Manoel Castan Desde o dia 17 de junho de 2012, a Lei n° 12.619/12, que regulamenta a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, está em vigor. O meio jurídico foi agitado com a publicação da referida lei, pois se mudou de forma significativa o padrão legislativo até então aplicado ao trabalho do motorista, principalmente no que se refere à obrigatoriedade

Vitor Manoel Castan (LTr. Suplemento Trabalhista, v. 148, p. 699-670, 2010) A concorrência entre empresas e a globalização da economia repercutem cada vez mais nas relações de trabalho. Buscam-se outras formas de contratação a fim de viabilizar a atividade empresarial e, assim, emerge a discussão quanto à questão da flexibilização das normas trabalhistas. Nas relações de emprego exis

(LTr. Suplemento Trabalhista, v. 020, p. 079-080, 2010) Nos últimos anos, em busca da efetividade e da celeridade processual, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, o CPC passou por grandes transformações, em especial com a edição da lei 11.232/05, que entre suas principais modificações estabeleceu um modelo de processo sincrético, onde a execução passa

(Repertório de Jurisprudência IOB, São Paulo/SP, nº 8, p. 232-235, 2005) Vitor Manoel Castan, advogado Após mais de uma década de discussões o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 31.12.04, a chamada Reforma do Judiciário, com o intuito de dar ao Poder Judiciário maior transparência e celerid